A Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) de Santa Catarina pagou em dezembro mais uma parcela do benefício às famílias com trigêmeos ou mais. No total, R$ 255 mil foram pagos em 2012 a 80 famílias cadastradas. O pagamento está previsto na Lei 15.390/2010, regulamentada pelo Decreto 937, de 25 de abril de 2012 - que garante o recurso a famílias de todas as classes sociais, que tiver filhos múltiplos (trigêmeos ou mais). Pela lei, o benefício passa a contar a partir da data do requerimento, desde que todos os documentos sejam apresentados.
Cada família recebe R$ 357,00 mensais por criança até que complete seis anos de idade. O secretário de Estado da SST, João José Cândido da Silva, afirmou que a pasta tem atuado em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda para regularizar os pagamentos. Para isso, estão previstos no orçamento da secretaria R$ 461,2 mil em 2013. O secretário considera que há um equívoco na lei, que prevê o pagamento a todas as famílias, o que não é compatível com a Política de Assistência Social. “O benefício extrapola o direito à assistência social, que deve ser dirigida a quem dela precisar”, destacou.
Um projeto de lei foi encaminhado à Assembléia Legislativa prevendo que o benefício será devido aos que comprovarem renda de até 75% do salário mínimo por membro da família. O levantamento de todos os processos foi efetuado com a ajuda da assistência social dos municípios e das secretarias de desenvolvimento regionais, que foram acionadas para confirmar a existência das crianças e juntar documentos previstos em lei.
Cândido da Silva informou que o controle dos cadastros será feito com a visita semestral aos pais ou responsáveis nos endereços fornecidos para que se possa fazer a comprovação de vida. Em caso de morte de uma das crianças, as demais continuarão recebendo o benefício. O secretário destacou ainda que pela legislação a Diretoria de Assistência Social (Dias) da SST ficará responsável pela coordenação e pelo controle dos processos administrativos relacionados ao benefício.
Para requerer, os familiares com trigêmeos ou mais devem procurar uma das 36 gerências de assistência social nas SDRs ou então ir diretamente a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), em Florianópolis. Na capital, o horário de funcionamento da secretaria é das 13h às 19h. (Fonte: Folha Blu)
Obs: O benefício não é dado à família com gêmeos.
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